Leis Lei Nº 11.280 de 16/02/2006 Lei Nº 11.419 de 19/12/2006     Publicadores Publicadores com Certificação Digital: Joelzio Rodrigues do Prado Ludmila Campos de Almeida   Documentos Portaria nº 973/2007/DGTJ     Validação do DJE     Vídeo Aula DJE

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